012887 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E acto confirmativo o que relativamente a um outro apresenta identidade de sujeito, pedido ou pretensão e decisão e, alem disso, assenta nos mesmos pressupostos de facto e de direito. II - O acto confirmativo nada inova na Ordem Juridica e por isso não e contenciosamente impugnavel, por se partir do pressuposto de que os vicios que o inquinam feriam ja o acto confirmado.