9420069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9420069
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Difamação, Autoria, Comparticipação, Renúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012940
Nr Documento: RP199410129420069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/838a05c67d13985c8025686b006698d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420069.36
Sumário
Tendo o assistente deduzido acusação por crime de abuso de liberdade de imprensa ( artigos 164 do Código Penal e 25 e 26, n. 2, alínea a) do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro ) apenas contra o director do periódico e não também contra o autor do escrito ( apesar de se tratar de escrito não assinado, o seu autor estava identificado nos autos ), tem de se entender que o assistente renunciou ao procedimento criminal contra este último, renúncia essa que, nos termos do n. 3 do artigo 114 do Código Penal, aproveita ao acusado director.