026035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 026035
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Ónus de prova, Nulidade de sentença
Recorrente: Auto Rei-imp Com e Aluguer de Automóveis
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056568
Nr Documento: SA220011003026035
Data de Entrada: 21/03/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f685b18696c581180256b3d003eab34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026035.15
Sumário
Em processo de embargos de terceiro, recai sobre o embargado o ónus da prova de que o embargante teve conhecimento do acto ofensivo dos seus direitos há mais tempo do que o legalmente previsto para a dedução dos embargos (arts. 319º, n.º 2, do C.P.T. e 343º, n.º 2, do Código Civil). A nulidade de sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, ocorre quando os fundamentos invocados na decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta à que foi adoptada naquela. Ocorre tal nulidade quando na decisão recorrida se afirma que recai sobre o embargado o ónus da prova de que o embargante deduziu os embargos mais de vinte dias após o conhecimento da efectivação da penhora e, na falta de prova sobre esse conhecimento, se considera que a petição foi apresentada intempestivamente.