9520421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520421
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos patrimoniais, Danos morais, Actualização da indemnização, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015849
Nr Documento: RP199510249520421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51090f8b793f3e688025686b0066b824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520421.D6
Sumário
Uma vez que a indemnização por danos não patrimoniais visa apenas a concessão de uma compensação alcançada pela via da equidade e a valoração destes danos é feita tendo em conta todos os elementos referidos no artigo 496 n. 3 do Código Civil e o momento mais recente que puder ser atendido pelo tribunal - encerramento da discussão em 1ª instância - não é possível na mesma sentença proceder à sua actualização. Constitui condenação em objecto diverso do pedido, a condenação de indemnização por danos patrimoniais, actualizada à data da sentença, com juros desde tal data, quando foi pedida indemnização e juros desde a citação.