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0005148 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Serafim Neves

Data: 19 de fevereiro de 1983

Processo: 0005148

ACORDAO

Descritores: Transgressão, Multa, Pagamento em prestações, Amnistia, Natureza jurídica, Distinção, Efeitos

Decisão: Alterada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00029349

Nr Documento: RL198302190005148

Referência Publicação: CJ 1983 TI PAG152

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d3751a7db24567c802568030003ecbf

Sumário

A amnistia de certa transgressão, cuja multa estava a ser paga a prestações, não implica a restituição das prestações já pagas.

Acórdão

0005148

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de fevereiro de 1983
Relator: Serafim Neves

TransgressãoMultaPagamento em prestaçõesAmnistiaNatureza jurídicaDistinçãoEfeitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CP852 ART120.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1962/04/03 IN BMJ N116 PAG383.

Sumário

A amnistia de certa transgressão, cuja multa estava a ser paga a prestações, não implica a restituição das prestações já pagas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)