0005148 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Serafim Neves
Processo: 0005148
Acórdão
Descritores: Transgressão, Multa, Pagamento em prestações, Amnistia, Natureza jurídica, Distinção, Efeitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029349
Nr Documento: RL198302190005148
Referência Publicação: CJ 1983 TI PAG152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d3751a7db24567c802568030003ecbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1983:0005148.B1
Sumário
A amnistia de certa transgressão, cuja multa estava a ser paga a prestações, não implica a restituição das prestações já pagas.