47/2006 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 47/2006 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Circunstância imprevista, Concurso público, Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 47/2006 1.ª S/PL
Recorrente: Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S. A
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105079
Indicações Eventuais: Mantém a Decisão n.º 3/2006 - SRTCA.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105079TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2006/ac047-2006-1spl.pdf
Sumário
Para que possam considerar-se como “trabalhos a mais”, nos termos e para os efeitos do art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os trabalhos devem ter-se tornado necessários “na sequência de uma circunstância imprevista”, isto é, de uma circunstância surgida de forma inopinada ou inesperada. Não estando demonstrada a existência de qualquer circunstância imprevista determinante do recurso a trabalhos a mais, estes não podem ser qualificáveis como tais, pelo que a sua adjudicação deveria ter sido precedida do procedimento adequado ao seu valor, nos termos do art. 48.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, no caso, de concurso público. A falta de concurso público, quando obrigatório, consubstancia a falta de um elemento essencial que implica a nulidade da adjudicação e, consequentemente, do contrato (arts. 133.º, n.º 1 e 185.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo), o que constitui fundamento de recusa de visto de acordo com o disposto no art. 44.º, n.º 3, al. a), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
ACÓRDÃO Nº 47 /2006-JUL.27-1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 15/06 (Processos n. 114/2005) ACÓRDÃO Vem o presente recurso interposto da Decisão n.º 3/2006 – SRTCA proferido na Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas e pela qual foi recusado o visto ao 3.º Adicional ao contrato de empreitada execução do sistema de abastecimento de água à pecuária do concelho da Vila do Porto, celebrado entre o Instituto Regional de Ordenamento Agrário (IROA) e o consórcio formado pelas empresas Somague Engenharia, S.A. e Somague – Ediçor, Engenharia, S.A., pelo preço de 139 082,34€, a que acresce o IVA (Proc.º n.º 114/2005). A recusa de visto assentou fundamentalmente no facto de se ter dado por assente que “a realização dos trabalhos a mais teve inicio depois de concluída a obra principal” o que indiciaria estar-se “perante trabalhos tecnicamente separáveis”, não se verificando assim “o pressuposto de facto que levou à opção pelo regime de trabalhos a mais – não ser técnica e economicamente viável a sua execução em separado da empreitada principal”. Assim, os trabalhos não poderiam ter sido realizados ao abrigo do regime dos trabalhos a mais pelo que o contrato, em função do valor, deveria ter sido precedido de concurso público, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art.º 48.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3, o qual, tendo sido omitido geraria a nulidade do procedimento e do contrato e o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. É desta decisão que vem interposto o presente recurso no qual se concluiu da seguinte forma: Os trabalhos a mais constantes do 3.º adicional à empreitada em causa ocorreram na sequência temporal devida, foram necessários e devidamente fundamentados; Tais trabalhos não podiam, tecnicamente, ser separados do contrato de empreitada a inicial sem inconvenientes graves para a mesma; Existiu, por circunstâncias relacionadas com os procedimentos organizacionais e de fundamento administrativo temporariamente vivido no IROA, alguma desconexão entre a execução física e material dos trabalhos a mais e a sua formalização, pelo que Não estando em causa razão factualmente séria e inultrapassável, requer-se a V. Ex.ª se digne relevar o lapso verificado, julgando procedente o presente recurso, com todas as consequências legais, e seja concedido, como se requer, o visto ao terceiro adicional ao contrato de empreitada anteriormente referido.” Sobre o recurso pronunciou-se o Exmo. Procurador-Geral Adjunto que, em circunstanciado parecer, proferido após a emissão de relatório pericial, concluiu pela improcedência do recurso, sustentando, no entanto, estarmos perante trabalhos incindíveis tecnicamente da empreitada inicial pelo que o fundamento da recusa “deverá buscar-se, antes, na ausência de verificação de qualquer circunstância imprevista (…) que tivesse ocorrido no decurso da empreitada inicial”. Tendo em conta o disposto no n.º 3 do art.º 99.º da Lei n.º 98/98 e o facto de se tornar necessário o aclaramento de algumas questões, foi a entidade recorrente notificada do parecer do Ministério Público e, do mesmo passo, solicitada a prestação dos esclarecimentos referidos a fls. 60, nos termos do n.º 5 do referido art.º 99.º. Corridos os vistos legais cumpre decidir. É a seguinte a justificação apresentada para a realização dos trabalhos a mais nos seus diferentes items (cfr. Informação n.º 07/05/2004 – EE/2329): “Estes trabalhos a mais resultam de omissões de projecto, nomeadamente: Fornecimento e execução do prolongamento da tubagem do ramal de águas até ao contador existente, incluindo a ligação posterior ao mesmo – Foi detectada no projecto, a omissão dos trabalhos de execução do prolongamento da tubagem dos ramais domiciliários até ao contador existente, nos troços em que a instalação das condutas projectadas/executadas afectou as casas existentes ao longo das estradas. Adicionalmente, verificaram-se ainda alguns casos pontuais, idênticos aos supracitados, relacionados com contadores já existentes que se encontram instalados à entrada de terrenos utilizados como pastos. O preço proposto para aprovação, por parte do Empreiteiro, resulta num encargo adicional de 67.950,00 €. Mais valia a aplicar nas descargas das condutas – O facto de se ter detectado a omissão de alguns acessórios indispensáveis à boa execução das descargas de T das condutas distribuidoras, num total de 24 ocorrências, resultou no preço proposto pelo Empreiteiro para a execução destes trabalhos, no valor adicional de 1.440,00 €. Ligação à rede de incêndios existente — Execução da ligação da rede de distribuição de água projectada/executada à rede de incêndios existente, incluindo a substituição de 30 bocas-de-incêndio e execução dos respectivos nichos, de onde resulta o preço proposto para aprovação, por parte do Empreiteiro, no valor adicional de 20.439,90 €. Alteração do reservatório do Cavaleiro — Os trabalhos que se incluem, dizem respeito à substituição de acessórios — alguns em materiais diferentes dos existentes — necessários para dotar o reservatório com a capacidade de recepção adequada à Conduta Elevatória CE 3, compreendendo todas as suas características hidráulicas. O preço proposto para aprovação, por parte do Empreiteiro, resulta num encargo adicional de 2.800,60 €. Fornecimento e execução das ligações entre os postos de distribuição e os pilares — No seguimento dos trabalhos de execução dos postos de distribuição, de forma a se obter o funcionamento correcto entre cada um dos postos de distribuição e o respectivo pilar, deverão ser executadas as ligações necessárias entre estas duas estruturas. O preço proposto para aprovação por parte do Empreiteiro, para a execução destes trabalhos, resulta num encargo adicional de 829,20 €. Fornecimento e execução de ligações para o abastecimento de auto tanques — No seguimento dos trabalhos de execução dos pilares, nestes deverão ser instalados os acessórios indispensáveis, a partir dos quais os agricultores poderão abastecer de água os seus auto-tanques. O preço proposto para aprovação por parte do Empreiteiro, para a execução destes trabalhos, resulta num encargo adicional de 1.47030 €. Adaptação do furo de S. José - Os trabalhos que se incluem, dizem respeito à substituição de acessórios existentes, alguns de materiais diferentes dos originais, necessários para dotar o reservatório com a capacidade de ligação adequada à Conduta Elevatória CE 1, compreendendo todas as características hidráulicas envolvidas. O preço proposto para aprovação, por parte do Empreiteiro, resulta num encargo adicional de 424,92 €. Adaptação do furo de João Luís – Os trabalhos que se incluem, dizem respeito à substituição de acessórios, incluindo os respectivos materiais, necessários para dotar o reservatório com a capacidade de recepção adequada às Condutas Elevatórias CE 2.1 e CE 2.2, compreendendo as características hidráulicas do equipamento hidromecânico. O preço proposto para aprovação, por parte do Empreiteiro, resulta num encargo adicional de 1.835,90 €. Ligação do Reservatório R 2.2 ao Reservatório do Bom Despacho – Os trabalhos que se incluem, dizem respeito à abertura e tapamento da vala, fornecimento e colocação de tubo e de 2 curvas a 45 em PEAD DN 110, 2 juntas em FFD e o apoio de construção civil para a execução de remates. O preço proposto pelo Empreiteiro para aprovação, resulta num encargo de 1.196,52€. Impermeabilização das Caixas de Visita Executadas na Empreitada – No seguimento dos trabalhos de execução das caixas de visita previstas no projecto, a Fiscalização deparou-se com a necessidade que existe de impermeabilizar as referidas estruturas, devido ao facto da natureza geológica dos terrenos envolventes não permitir que a drenagem das águas infiltradas. O preço proposto pelo Empreiteiro para aprovação, resulta num encargo de 11.150,00€. Execução de limpeza e desinfecção das condutas elevatórias e distribuidoras, dos reservatórios e postos de distribuição – Foi pela Fiscalização, detectada a omissão ao nível do projecto, dos trabalhos de limpeza e desinfecção das condutas distribuidoras e elevatórias, dos reservatórios e postos de distribuição projectados/executados. O preço proposto para aprovação, por parte do Empreiteiro, resulta num encargo adicional de 30.170,00€. Verifica-se igualmente a necessidade de proceder à limpeza e regularização do pavimento de um troço de caminho com aplicação de camada de areão, de modo a permitir a circulação de viaturas, assim como a limpeza e regularização de valetas existentes. O preço total destes trabalhos é de 139.082,34 € (cento e trinta e nove mil, oitenta e dois euros e trinta e quatro cêntimo), ao qual será acrescentado o IVA à taxa legal em vigor. Todos estes trabalhos foram quantificados pela fiscalização com base nas alterações ao projecto introduzidas pelo projectista ou verificadas em obra como sendo os mesmos imprescindíveis à boa execução da obra. A descrição e quantificação e justificação encontram[se] descriminadas no mapa de quantidade apresentado pela fiscalização, que se anexa.” Por seu turno, o parecer prestado – nos termos e para os efeitos do n.º 2 do art.º 45.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3 – pela empresa “Consulmar Açores, Projectistas e Consultores, Lda.”, embora sem perfilhar, em relação a alguns items, o mesmo tipo de justificações, também não aponta nenhuma circunstância que possa ter-se por imprevista. Na decisão recorrida dá-se por assente, como já se referiu, que os trabalhos a mais foram verdadeiros “trabalhos novos”, admitindo-se mesmo a possibilidade de alguns deles terem sido executados “uns meses depois de concluída a pavimentação”. Com vista ao esclarecimento de tal questão perguntou-se expressamente ao Recorrente, além do mais, se “os trabalhos do presente adicional implicaram a destruição de outros que haviam já sido executados no decorrer da empreitada” – cfr. n.º 2, al. b), do despacho de 22/5/2006 – tendo-se obtido resposta peremptoriamente negativa. Mais se solicitou resposta à seguinte questão: “Os trabalhos do presente adicional integraram-se na própria execução da empreitada inicial ou foram levados a cabo após a execução dela?” A resposta foi afirmativa acrescentando-se que “os únicos trabalhos que foram executados após a assinatura do contrato adicional foram os trabalhos de impermeabilização das caixas de visita”. A outra questão formulada a resposta obtida foi a de que “o sistema de abastecimento de água a que se refere a empreitada não entrou em funcionamento (…) antes da execução dos trabalhos objecto do presente adicional”. Crê-se, assim, poder ter-se por adquirido que a inclusão dos trabalhos a mais no próprio processo construtivo da empreitada prejudica o entendimento que, com base numa “separação de facto”, entre a empreitada principal e o adicional, permitiria concluir pela falta de unidade técnica. Mas, como é sabido, a utilização do “ajuste directo” em que se consubstancia o regime específico de adjudicação dos trabalhos a mais depende da verificação de outros requisitos, nomeadamente o de tais trabalhos se terem tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista (isto é, inesperada, inopinada) – cfr. art.º 26.º, n.º 1, do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3. Ora, conferindo as justificações apresentadas para o surgimento da necessidade dos trabalhos a mais, ressaltam as manifestas insuficiências do projecto ou, até, decisões tardias do dono da obra (a confirmar-se, por exemplo, a afirmação feita a propósito dos “artigos 6 e 7” no parecer da empresa Consulmar, a saber: “O projecto contempla um depósito tipo que no presente caso se veio a demonstrar desadequado e de difícil integração paisagística. O DO pretende adequada integração”). Não se duvida estarmos certamente perante uma obra de grande complexidade, assim como não se duvida de que vieram a ser consagradas as melhores soluções do ponto de vista técnico e funcional. Mas, quanto mais complexa é a obra, tanto maior deve ser a exigência do dono da obra no que respeita ao projecto. Assim sendo, o dono da obra deveria ter-se munido de um projecto adequado às eventuais complexidade e especificidade da obra, não deixando, por outro lado, de exercer sobre ele adequada revisão por forma a assegurar-se de que correspondia ao desejado em todos os seus aspectos. Não podendo ter-se por demonstrada a existência de qualquer circunstância imprevista, afastada fica a possibilidade legal de o dono da obra se socorrer do regime excepcional de adjudicação por ajuste directo permitido para os trabalhos a mais pelo art.º 26.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3. Assim, foi omitido o procedimento que, de acordo com as regras da alínea a) do n.º 2 do art.º 48.º do Dec-Lei n.º n.º 59/99, seria o concurso público. De acordo com a jurisprudência que vem sendo adoptada por este Tribunal (cfr., entre outros, Acórdão n.º 8/2004, proferido em 8/6/2004) a falta de concurso público constitui fundamento de nulidade da adjudicação, por falta de elemento essencial (art.º 133.º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo), e do contrato subsequente (art.º 185.º, n.º 1, do mesmo Código) e, assim, fundamento de recusa de visto nos termos da alínea a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. Termos em que se confirma a recusa de visto com os fundamentos constantes do presente acórdão. São devidos emolumentos. Diligências necessárias. Lisboa, 27 de Julho de 2006. Fui presente O Procurador-Geral Adjunto Os Juízes Conselheiros, RELATOR: Lídio de Magalhães Ribeiro Gonçalves Pinto Almeida