01S379 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 01S379
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Rescisão de contrato, Revogação, Declaração receptícia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042229
Nr Documento: SJ200105160003794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06f93f0e1f1a8a8d80256d2f0052a876CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S379.EF
Sumário
O desrespeito, pelas instâncias, do efeito cominatório da falta de impugnação de factos invocados pela parte contrária não é da competência do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de facto. A rescisão do contrato de trabalho feita pelo trabalhador, sem a assinatura reconhecida notarialmente pode ser revogada por qualquer forma, o que permite uma declaração revogatória verbal, mas tal declaração de revogação da rescisão, porque receptícia, tem de ser feita à entidade empregadora ou levada ao conhecimento dela (ou de um seu legal representante).