024757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 024757
Acórdão
Descritores: Sisa, Isenção, Caducidade
Recorrente: Elliot Timeshare Títulos de Férias Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00055524
Nr Documento: SA220010308024757
Data de Entrada: 02/02/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/deab0a4d0d47210480256ada004bd414CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:024757.10
Sumário
A isenção do imposto municipal de sisa pela aquisição de prédios destinados a revenda só caduca se o prédio assim adquirido não for revendido no prazo indicado pelo art. 16º nº 1 do respectivo código, ou se lhe for dado destino diferente. Se durante aquele prazo for apenas efectivamente vendida parte do prédio antes adquirido para revenda e com benefício daquela isenção, a caducidade do benefício fiscal concedido apenas opera relativamente à parte não revendida.