9951409 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9951409
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Obras de conservação ordinária, Falta, Indemnização, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028442
Nr Documento: RP200003099951409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2aef4f6d80d8f91802568d90037cf37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951409.B5
Sumário
Há abuso de direito, no pedido de indemnização de danos resultantes da demolição de casa arrendada, em consequência do estado de degradação motivada pela falta de realização de obras de conservação ordinária pelo senhorio, no caso de manifesta desproporcionalidade entre o custo de tais obras e o montante da renda e de o senhorio carecer de capacidade financeira para a realização dessas obras.