0050589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0050589
Acórdão
Descritores: Conta bancária, Cheque sem provisão, Banco, Responsabilidade civil, Ónus da prova, Inversão do ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027537
Nr Documento: RP200005290050589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52acb9d95ca79f898025696000461012CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050589.85
Sumário
A, ao abrir uma conta à ordem no Banco e ao receber deste módulos de cheques para a movimentar a crédito - através de depósitos de valores ou papeis - ou a débito - através de saques ou ordens de pagamento - estabeleceu com ele um contrato de abertura de conta bancária ou de convenção de cheque. Se o titular da conta emitir um cheque sem suficiente provisão a lei atribui ao Banco o dever de rescisão da convenção de cheque desde que a conta não seja provisionada em dez dias. Arrogando-se direito a uma indemnização, baseada em responsabilidade emergente da prática de um facto ilícito - a emissão de um cheque sem provisão - compete ao Autor alegar e provar os factos constitutivos do seu direito, ou seja, que o Banco réu violou a obrigação legal de rescisão da convenção de cheque com o seu cliente, entregando-lhe novos módulos já depois de saber que este emitira, sobre a mesma conta bancária, um cheque sem provisão. A inversão do ónus da prova - prevista no artigo 344 n.2 do Código Civil, está ligada, como sanção que é, ao comportamento culposo da parte contrária, que assim frustra, ao onerado com o encargo probatório, a prova dos factos que aproveitam à tese deste.