9731114 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9731114
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Prescrição, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022684
Nr Documento: RP199712049731114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21dd022b69c5eab38025686b006707d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9731114.AD
Sumário
Considera-se que renuncia à queixa de que depende o procedimento criminal o lesado em acidente de viação que intenta acção cível contra os responsáveis pelo pagamento da respectiva indemnização. Enquanto ele, lesado, não usa, ou se não usar, do direito de demandar civilmente os responsáveis pela indemnização, considera-se que estes se mantêm por ele judicialmente interpelados através do inquérito ou processo crime iniciado com a queixa e declaração de vontade do procedimento criminal. Quando tal se verifique, e até notificação do despacho de arquivamento da acção penal, mantem-se uma interrupção contínua da prescrição, por também contínua ser a manifestação da intenção de exercer o direito.