0062082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 0062082
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025676
Nr Documento: RL199903040062082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d4acc9686f651e7802569910038c932CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0062082.66
Sumário
Sendo nulo contrato de cessão de exploração de estabelecimento, a obrigação de restituição do respectivo uso e gozo traduz-se na de restituição do valor correspondente, pelo que o cedente não tem de restituir as prestações que tenha recebido na suposição de validade do negócio.