0002295 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O carácter secreto do processo penal ou a reserva de publicidade que lhe é imposta pelo artigo 86 n. 1, do CPP, cessa com a prolação da decisão instrutória ou, não havendo lugar a instrução, a partir do momento em que já não pode ser requerida. II - A perda do carácter secreto do processo penal não está dependente do trânsito em julgado da decisão instrutória e nem da pronúncia ou não pronúncia do arguido.