Quando foi proferido o acórdão 040220?

O acórdão foi proferido em 09 de fevereiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Pedreira, Licença de exploração

Q: Qual foi a decisão no processo 040220?

Nega provimento. I - Compete à câmara municipal em cuja circunscrição territorial a exploração se irá desenvolver o licenciamento a que se refere a alínea a) do n.º 2 do art. 18 do DL 89/90 de 16 de MAR.

Acórdão

040220

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de fevereiro de 2000
Relator: Pamplona Oliveira

Recurso jurisdicional

PedreiraLicença de exploraçãoCompetência da câmara municipal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART125 N1 ART141.
DL 89/90 DE 1990/03/16 ART18 N2 A ART18 N5 ART19 ART21 ART22 ART25 ART27 ART28 ART29.

Sumário

I- Compete à câmara municipal em cuja circunscrição territorial a exploração se irá desenvolver o licenciamento a que se refere a alínea a) do n.º 2 do art. 18 do DL 89/90 de 16 de MAR.

Texto integral não disponível

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