0006016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 0006016
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Liquidação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020152
Nr Documento: RL199003150006016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1f79ed6706357c580256803000309b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006016.B4
Sumário
A regra da suspensão da instância por "causa prejudicial", prevista no art. 279, n. 1, do CPC, é inaplicável à acção executiva. Na conversão da execução, de harmonia com o disposto no art. 931, n. 1, do CPC, o que se tem em vista é apurar a quantia que o exequente deve receber, como valor dos bens não encontrados e do prejuízo resultante da falta de entrega, fazendo-se uma valorização actualizada de tais bens. Por isso, a liquidação só pode incidir sobre esse valor actualizado e sobre o aludido prejuízo, - que deve ser descriminadamente alegado e justificado pelo exequente no articulado de liquidação sob pena de não poder vir a ser considerado -, não podendo reconhecer - se qualquer valor ao simples pedido final, acessório, de juros de mora vincendos.