99B688 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 99B688
Acórdão
Descritores: Seguro de créditos, Apólice de seguro, Formalidades ad substantiam, Interpretação de documento, Matéria de facto, Matéria de direito, Prova testemunhal, Poderes do supremo tribunal de justiça, Liberdade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035985
Nr Documento: SJ19991104006882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd35d81f5f42382c80256a710052c62dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B688.85
Sumário
O seguro de caução garante directa ou indirectamente o incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. O contrato de seguro é de natureza formal, uma vez que o artigo 426º do Código Comercial impõe a sua redução a escrito num documento, que constituirá a apólice e dela devem constar as menções aludidas no artigo 8º do DL 183/88, de 24 de Maio, constituindo aquele documento uma formalidade ad substantiam. A interpretação das cláusulas contratuais constitui matéria de direito quando haja de ser feita com recurso ao critério normativo do n.º 1 do artigo 236º do Código Civil. Mas, já integra matéria de facto quando, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, está em causa saber se o declaratário conhecia a vontade real do declarante e qual essa vontade. Em matéria de interpretação não está vedado o recurso à prova testemunhal, como resulta do n.º 3 do artigo 393º do Código Civil. A vontade real constante das respostas aos quesitos, com recurso à prova testemunhal, constituindo matéria de facto, é insindicável pelo Supremo. A eventual falta de correspondência dessa vontade real com o texto do contrato não determina a anulação das respostas, mas antes a invalidade do sentido por elas veiculado, nos termos do artigo 238º do Código Civil, se as razões de forma se opuserem á validade. A garantia autónoma à primeira solicitação consiste na inserção, na garantia bancária ou no seguro de caução, da cláusula de pagamento "à primeira interpelação". A garantia autónoma - prestada por um Banco ou por uma companhia de seguros - não está regulada no direito positivo, mas deve ser admitida face ao princípio da liberdade contratual.