9950619 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9950619
Acórdão
Descritores: Letra, Endosso, Execução, Embargos de executado, Excepções, Julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026481
Nr Documento: RP199906219950619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db012e927c9102a48025686b006730c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950619.F9
Sumário
I - Tendo sido alegados factos de onde resulta que o Banco exequente, ao adquirir a letra, procedeu conscientemente em detrimento do devedor, na medida em que saberia que o preenchimento era abusivo e a letra não titulava qualquer negócio, não podem os embargos de executado ser decididos no saneador devendo antes prosseguir os seus termos com elaboração de especificação e questionário.