9710155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9710155
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Condição, Revogação da suspensão da execução da pena, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019559
Nr Documento: RP199702199710155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5d397a980fe7cd48025686b0066ea52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710155.8F
Sumário
Sendo a revogação da suspensão da execução da pena decidida por despacho, cabe ao juiz de Círculo, a quem o processo foi distribuído, proferi-lo. O não pagamento não pode ser tido, como violação grosseira do dever de pagar 11.000 contos imposto como condição da suspensão da execução da pena para quem tem rendimentos que parcamente dão para as despesas estritas do agregado familiar e não tem património. Verificado que o tribunal não conhecia a situação económica do arguido quando suspendeu a execução da pena mediante a condição de pagar aquela quantia, deve o mesmo tribunal modificar os deveres impostos como condição da suspensão.