0031772 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0031772
Acórdão
Descritores: Ilegitimação negocial, Nulidade, Ineficácia, Ineficácia do negócio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027886
Nr Documento: RL199711200031772
Indicações Eventuais: TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA - PROF. MANUEL DE ANDRADE - 1960 - VOLI PAG119 - PAG411.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/703f1fd9f940499b8025691f0048192dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0031772.79
Sumário
A ilegitimidade para celebrar contratos de arrendamento, resultante do efeito retroactivo da aquisição da propriedade sobre o arrendado a favor de outrem que não o locador, em resultado do exercício do direito de preferência, pode fundamentar um pedido reivindicativo (artigo1032 CCIV), mas nunca o pedido de declaração de nulidade do contrato de arrendamento. A consequência da ilegitimidade do locador na celebração de contrato de arrendamento é a nulidade, por aplicação analógica do regime da venda de coisa alheia (artigo 892 CCIV). A nulidade é uma forma de ineficácia. É apenas a ineficácia que procede da falta ou irregularidade de qualquer dos elementos internos ou essenciais do negócio.