Ilegitimação negocial - Jurisprudência Portuguesa

I – Formulados dois recursos, uma apelação e um agravo, este último por parte dos Apelados, e subsequente à interposição do primeiro, a ordem de julgamento prevista no art.º 710, do CPC, pode e deve...

O litisconsórcio é necessário (além dos casos previstos expressamente por lei ou em convenção) sempre que pela natureza da relação material controvertida a intervenção de todos os interessados seja...

I- O registo predial não tem, salvo excepções como na hipoteca, natureza constitutiva - faz presumir a existência do direito e a sua titularidade por quem nele está inscrito. II- Terceiros, para...

I - A ilegitimidade para celebrar contratos de arrendamento, resultante do efeito retroactivo da aquisição da propriedade sobre o arrendado a favor de outrem que não o locador, em resultado do...

I - A questão da legitimidade da ré, enquanto definida na vertente processual referida nos arts. 288-1, d) e 510-1, c), do CPC, foi efectivamente decidida no saneador. Na sentença abordou-se e...

I - Os AA. arrendatários que cedam o gozo temporário do locado mediante retribuição a ser paga directamente pelos cessionários ao senhorio, em nome daqueles celebram um contrato de sublocação e não...

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa especie...