9240059 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9240059
Acórdão
Descritores: Registo predial, Registo da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003191
Nr Documento: RP199203269240059
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07d54933197900a48025686b006637f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240059.35
Sumário
A descrição predial tem em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, pelo que uma acção em que os A.A. pedem a declaração de que são proprietários de certos prédios e a caducidade dos contratos de arrendamento celebrados com os R.R. não tem de ser registada se os R.R. não invocam qualquer direito próprio além do de arrendamento, visto que a posição registral do prédio não poderá ser afectada com a decisão do pleito.