9450641 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9450641
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Instrução criminal, Impedimento, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021600
Nr Documento: RP199710159450641
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA SEXTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6783b71bbb6f29ab8025686b0066fe67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9450641.70
Sumário
O artigo 40 do Código de Processo Penal não é aplicável ao caso de o juiz que recebeu a acusação, tendo o respectivo despacho sido anulado, ser o mesmo que dirigiu a instrução e proferiu despacho de pronúncia. Desta intervenção não resulta violação de qualquer garantia de defesa do arguido, nomeadamente do princípio do acusatório consagrado no artigo 32 n.5 da Constituição da República Portuguesa.