1057/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maio Macário
Processo: 1057/98
Acórdão
Descritores: Crime de descaminho, Deveres do fiel depositário de bens penhorados
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC192/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/cbaa4fde75c171b3802569c90053639cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1057.98.83
Sumário
I. Comete o crime de descaminho o fiel depositário de bem penhorado que se ausenta da sua residência com a finalidade de, por tal modo, obstar à venda desse bem. II. É irrelevante o facto de o titular do bem ser pessoa diversa do executado/depositário.