0005475 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0005475
Acórdão
Descritores: Recurso, Rejeição, Rejeição de recurso, Conclusões, Contra-ordenação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007704
Nr Documento: RL199610290005475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a96cf06d900627f4802568030004b9e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005475.43
Sumário
Se das alegações do recurso interposto de decisão administrativa que aplicou uma coima facilmente se apreender o sentido das conclusões não há lugar à rejeição de tal recurso pois a exigência de forma constante do artigo 59 n. 3 do DL n. 433/82 de 27 de Outubro não foi desrespeitada.