0410136 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0410136
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Manifesta improcedencia
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001470
Nr Documento: RP199103200410136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb6436dd481eff9b8025686b00661d6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410136.9D
Sumário
Sendo o recurso restrito a materia de direito e limitando- -se o recorrente a impugnar a materia de facto tida por provada na sentença, não apontando qualquer dos vicios das alineas do n. 2 do art. 410 do C. P. P., e de rejeitar o recurso por manifesta improcedencia.