024771 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 024771
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Caixa geral de depósitos, Insuficiência económica
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053905
Nr Documento: SA220000517024771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a9fff238e1089ca80256974004a9431CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024771.82
Sumário
I - Nas execuções fiscais instauradas para cobrança de crédito de natureza comercial da Caixa Geral de Depósitos, a quantia arrecadada, se insuficiente, deve imputar-se de acordo com o artigo 785º do Código Civil.