9410888 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9410888
Acórdão
Descritores: Legítima defesa, Requisitos, Provocação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016887
Nr Documento: RP199511159410888
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/638a6ac9cb0aef898025686b0066b968CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410888.DF
Sumário
I - Os requisitos da legítima defesa que vinham expressos no artigo 46 do Código Penal de 1886 e que o Código actual omite, não deixam de vigorar neste, nomeadamente quanto à agressão não motivada por « provocação : e « necessidade racional do meio :.