5202/2007-1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosário Gonçalves
Processo: 5202/2007-1
Acórdão
Descritores: Despejo, Falta de pagamento da renda
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9bb8c1923f3a50518025731000415ecaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:5202.2007.1.AB
Sumário
A ampliação do pedido por motivo do desenvolvimento ou de consequência do pedido primitivo implica a distinção entre ampliação e cumulação, o que se faz relacionando o pedido com a causa de pedir. A ampliação pressupõe que, dentro da mesma causa de pedir, a pretensão inicial se modifique para um mais e a cumulação surge quando a um pedido, fundado em determinado acto ou facto, se junta outro, fundado em acto ou facto diverso. Tendo havido uma inutilidade superveniente da lide relativamente aos pedidos de resolução do contrato de arrendamento e de despejo, tal não implica que tivesse havido uma alteração da causa de pedir. (R.G.)
Texto
Relatório: A autora, A intentou acção com processo sumário contra os réus, F e J, pedindo a condenação da ré a entregar o arrendado livre e devoluto e ambos os réus no pagamento das rendas vencidas e vincendas e respectiva indemnização. Posteriormente, veio a autora requerer a inutilidade superveniente da lide, quanto aos pedidos de resolução do contrato de arrendamento e de despejo e requereu a ampliação do pedido, pedindo a condenação dos réus no pagamento das rendas, mas acrescidas de juros de mora. Por despacho proferido a fls. 26 dos autos foi julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, quanto aos pedidos de resolução do contrato de arrendamento e de despejo, prosseguindo a lide relativamente aos restantes pedidos. Porém, foi indeferida a ampliação do pedido deduzida pela autora. Inconformada com tal despacho, recorreu a agravante, concluindo nas suas alegações, em síntese: O Autor pode, “em qualquer altura, reduzir o pedido e pode ampliá-lo até ao encerramento da discussão em 1ª.instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo”. O pedido de pagamento de juros calculados sobre o valor das rendas peticionadas na acção é nem mais nem menos do que o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. De harmonia com o disposto no art. 56º. do R.A.U., com o pedido de despejo o Autor pode requerer a condenação do Réu no pagamento de rendas ou de indemnização. Essa indemnização, no que toca ao pagamento de rendas, pode consistir num acréscimo de 50% sobre o valor das rendas em dívida. O senhorio autor duma acção de despejo não pode cumular o valor dessa indemnização com o pedido de juros calculados sobre o valor das rendas em dívida. O despacho recorrido violou o disposto no art. 273º., nº. 2 do CPC. Não houve contra-alegações. Face à simplicidade da questão a dirimir e atento o disposto nos artigos 700º., 701º. e 705º., todos do CPC., proferir-se-á de imediato decisão sumária sobre a mesma. Cumpre apreciar e decidir: As alegações de recurso delimitam o seu objecto, conforme resulta do teor das disposições conjugadas dos artigos 660º., nº. 2, 684º., 690º. e 749º., todos do CPC. A questão a dirimir consiste em aquilatar do correcto ou incorrecto indeferimento da ampliação do pedido deduzido. Com interesse para a decisão mostra-se apurada a seguinte factualidade: A autora formulou no concernente às rendas, um pedido inicial de condenação dos réus no pagamento das rendas vencidas, no montante global de € 2.300,00 e vincendas até à efectiva entrega do locado, acrescida da indemnização prevista no art. 1045º. nº. 2 do C. Civil. Posteriormente, veio requerer a inutilidade superveniente da lide relativamente ao despejo e a ampliação do pedido inicial, formulando um pedido de pagamento de juros sobre as rendas. Por despacho proferido a fls. 26 foi indeferida tal ampliação, por se entender constituir a mesma um pedido autónomo que não um desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. Vejamos: Dispõe o artigo 273º., nº. 2 do CPC., que o pedido pode ser alterado ou ampliado na réplica; pode, além disso, o autor, em qualquer altura, reduzir o pedido e pode ampliá-lo até ao encerramento da discussão em 1ª. Instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. Ora, a ampliação do pedido por motivo do desenvolvimento ou de consequência do pedido primitivo implica a distinção entre ampliação e cumulação, o que se faz relacionando o pedido com a causa de pedir. A ampliação pressupõe que, dentro da mesma causa de pedir, a pretensão inicial se modifique para um mais. A cumulação surge quando a um pedido, fundado em determinado acto ou facto, se junta outro, fundado em acto ou facto diverso. Como referia o Professor Castro Mendes, in Direito Processual Civil, 1980, vol. II, pág. 347, para que se verifique a ampliação do pedido em desenvolvimento ou em consequência do pedido primitivo é necessário uma origem comum, ou seja, a mesma causa de pedir ou que as duas causas de pedir estejam integradas no mesmo complexo de factos. Na situação em apreço, a causa de pedir é a mesma, pois, o que estava em causa era a resolução de um contrato de arrendamento, onde nos termos do artigo 56º., nº. 2 do RAU., a autora requereu ainda a condenação dos réus no pagamento de rendas e indemnização. Ora, como muito bem diz a recorrente nas suas alegações, o senhorio duma acção de despejo não pode cumular o valor da indemnização com o pedido de juros calculados sobre o valor das rendas em dívida. Tendo havido uma inutilidade superveniente da lide relativamente aos pedidos de resolução do contrato de arrendamento e de despejo, tal não implica que tivesse havido uma alteração da causa de pedir. A autora não abandonou a primitiva causa de pedir, não se apoia em qualquer acto ou facto diverso daquele que havia sido já alegado na petição inicial, pelo que a haver ampliação do pedido, tal implicaria uma cumulação indevida. A ampliação do pedido é possível desde que a mesma esteja contida virtualmente no pedido inicial (cfr. Acs. RL. de 25-6-96 e de 26-2-87, in www.dgsi.pt.). Com efeito, a ampliação pretendida não está contida no pedido inicial, nem corresponde a um desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. O requerido pagamento de juros consubstancia um pedido autónomo, pois, o pedido inicial consistia na condenação dos réus ao pagamento das rendas vencidas e não pagas e ainda numa indemnização, em caso de mora na entrega do locado, consagrada no art. 1045º., nº. 2 do C. Civil. Destarte, não houve qualquer violação do disposto no nº. 2 do artigo 273º. do CPC., decaindo na totalidade as conclusões apresentadas. Decisão: Nos termos expostos, nega-se provimento ao agravo, mantendo-se o despacho proferido. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 6-6-2007 Maria do Rosário Gonçalves