9/2019 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António Francisco Martins
Processo: 9/2019 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Conta de gerência, Fiscalização, Gestor público, Negligência, Omissão, Prestação de contas
Acórdão Nº: 9/2019 3.ª S/PL
Recorrente: Unidade Local de Saúde do Alto Minho, Epe
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129067
Indicações Eventuais: -TRANSITADO EM JULGADO
-Cfr. sentença nº 14/2018, em 21.12.2018.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Manuel Ferreira de Araújo BarrosJosé António Mouraz Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129067TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2019/ac009-2019-3s.pdf
Sumário
-Por força da obrigação legal de aprovação e remessa das contas ao Tribunal de Contas, que incumbia ao CA da EPE que os recorrentes integravam, era da responsabilidade dos mesmos, enquanto membros desse órgão colegial, a realização de todas as ações necessárias ao cumprimento daquela obrigação legal, incluindo fiscalizar, se fosse o caso, o funcionário materialmente encarregado, por via informática, de realizar tais operações. Os recorrentes só podiam considerar que tinham cumprido inteiramente tal dever quando os serviços lhes apresentassem documento comprovativo (ou print screen) da efetiva submissão das contas, ou seja, da sua efetiva remessa ao Tribunal, e não quando deram ordem aos serviços para procederem à remessa das contas ao Tribunal. Consequentemente, não fiscalizaram o adequado e correto cumprimento da submissão das contas a Tribunal, pelo que é de concluir que houve negligência sua, no cumprimento do dever de prestação de contas. O que pode e deve exigir-se a um gestor público diligente é que a entidade por si gerida tenha serviços próprios ou contratados para realizar, e bem, tais operações materiais e fiscalizar a realização das mesmas. Se os recursos humanos que encarregou de realizar tais atividades não a levam a cabo, seja por falta de zelo ou lapso e se ele próprio não fiscalizou o correto desempenho dessas atividades, é de concluir que o próprio gestor não foi suficientemente diligente no cumprimento dos seus deveres. Estão, assim, preenchidos os pressupostos da infração prevista no art.º 66º, nº 1, al. a). Temos a omissão de uma ação devida, a não remessa de contas, no prazo legal, ao Tribunal. Estamos perante uma remessa intempestiva das contas. -Por outro lado, mostra-se preenchido outro pressuposto, as circunstâncias em causa para aquela remessa intempestiva, o referido lapso do funcionário, não são de molde a considerar justificada a conduta dos recorrentes de remessa intempestiva de contas. Impôs-se, assim, julgar improcedente o recurso, devendo manter-se a decisão recorrida. Descritores: remessa intempestiva das contas- dever de prestação de contas- efetiva submissão das contas- negligência- dever de fiscalização- gestor público diligente- omissão - lapso do funcionário
Texto
09 2019 Recurso nº 2/2019-ROM-3ª S Processo Autónomo de Multa n.º 8/2017-2ª S Recorrentes: R1 R2 TRANSITADO EM JULGADO Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, na 3.ª Secção: I – Relatório 1. No processo autónomo de multa nº 8/2017, apenso a estes autos, foi proferida a sentença nº 14/2018, em 21.12.2018, decidindo, além do mais: “Declarar culpados os infratores, R1, R2 e I1 (diretor clínico), na qualidade respetivamente de presidente e vogais do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE, pela prática negligente da infração consubstanciada na remessa intempestiva e injustificada de contas ao Tribunal, relativamente ao exercício de 2015, conforme o previsto na alínea a) do n.º l do artigo 66.º da LOPTC, determinando-se, porém, a não aplicação da correspondente pena de multa, atento o facto da ilicitude e da culpa dos demandados se inserir num quadro de menor graveza e censurabilidade atenuado pela remessa dos documentos de prestação de contas, ainda antes do exercício do contraditório na ação de auditoria, bem como pela ausência de antecedentes”. 2. É desta sentença que os demandados R1 e R2 interpuseram recurso, em peças processuais separadas, mas inteiramente idênticas, pedindo que a decisão recorrida seja “substituída por outra que considere pela absolvição completa do recorrente e pela ausência de culpa e/ou responsabilidade em qualquer das suas formas”. Terminam as alegações apresentadas com as seguintes conclusões, que se transcrevem, ipsis verbis: 1.ª - O conceito jurídico de negligência é assimilável ao de mera culpa, consubstanciando-se este na omissão do dever de diligência, ou seja, que em todos os actos e condutas do gestor público, como o recorrente, lhe é exigível a diligência de um gestor criterioso, ou pelo menos aquela que teria um bom pai de família em face das circunstancias do caso (Cfr. Artigo 487.º do CC, n.º 2). 2.ª -O Recorrente não foi - bem pelo contrário -, agente de qualquer conduta suscetível de produzir o resultado verificado, uma vez que na qualidade de membro do Conselho de Administração e até ao limite das suas competências, conhecimentos e atribuições promoveu a aprovação do RC atempadamente, e ordenou aos serviços da ULSAM a sua submissão atempada junto do TC, sendo-lhe absolutamente alheio e insindicável a atuação subsequente que de forma legitima presumiu ter tido o devido encaminhamento. 3.ª -A decisão condenatória proferida pelo Mmº Juiz a quo não contem factos materialmente validos de onde se extraia a verificação do elemento subjectivo - negligência - do tipo imputado ao Recorrente, uma vez que para que se considere justa e devida a punição, os factos concretos imputados ao Recorrente-agente deveriam estar identificados e consequentemente feita a competente integração da negligência nesses factos concretos (sempre imputáveis à esfera material de competências do Recorrente). 4.ª - O que não acontece em lado algum, como bem se conclui da leitura da sentença, devendo reavaliar-se as conclusões de considerar factos provados A.1) em 1.2, e 1.6, em conformidade com os restantes elementos dos autos, suficientes para inverter estas conclusões e a brutal injustiça que a conclusão da sentença encerra, devendo concluir-se pela absoluta falta de fundamentação factual do elemento subjectivo da negligencia imputada ao Recorrente, invertendo-se, assim e na presente sede, o sentido da decisão recorrida para uma absolvição absoluta e conclusão de inexistência de culpa do Recorrente, em qualquer das formas. O Ministério Público emitiu parecer no sentido de que o recurso não deverá merecer provimento, devendo manter-se a sentença recorrida, nos seus precisos termos. Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação fáctica Na sentença recorrida consideraram-se provados os seguintes factos, que aqui se transcrevem, ipsis verbis: O CA da ULSAM, EPE, composto por R1, R2, I2, I1 (diretor clínico) e I3 (enfermeira diretora) na qualidade, respetivamente, de presidente e vogais executivos, foi nomeado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2014, de 28 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 3 de setembro, com efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação ( cf. fls. 79, 177 e 177 verso); Os documentos de prestação de contas do exercício de 2015 da ULSAM, EPE, não deram entrada na Direção-Geral do Tribunal de Contas, dentro do prazo legal, nem foi solicitada a prorrogação do prazo para a sua entrega [(cf. fls. 5 verso dos autos) e ponto III.13 do Rel. Aud.- fls. 70 verso e 71]; Em 12.09.2016, pela informação n.º 24/2016 – DA VI, sob o assunto «Relatório final sobre a prestação de contas de 2015 – Em cumprimento do disposto no ponto 4.2.1 do Despacho n.º 44/13-GP, de 15 de outubro», foi informado que a conta de gerência da ULSAM, EPE, referente ao exercício de 2015, ainda não tinha sido remetida, pelo que a entidade se encontrava em situação de incumprimento [(cf. fls. 3 a 6 dos autos) e pontos II.3 e III.13 do Rel. Aud. – fls. 61, 70 verso e 71]; Por nosso despacho, de 23.09.2016, que recaiu na aludida informação, foi determinado que as entidades do perímetro de consolidação do Ministério da Saúde, da qual faz parte a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, fossem notificadas para apresentar contas no prazo de 3 dias [(cf. fls. 3 dos autos) e ponto III.13 do Rel. Aud. – fls. 70 verso e 71]; Em 30.09.2016, pelo ofício n.º 26742, foi o Presidente do CA da ULSAM, EPE, notificado para, no prazo de 3 dias, proceder à entrega dos documentos de prestação de contas da entidade (cf. fls. 19); A conta de gerência da ULSAM, EPE, referente ao ano de 2015, deu entrada na plataforma eletrónica, em 04.10.2016, tendo sido registada sob o n.º 5940/2015 (cf. fls. 176); Em 17.10.2016, deu entrada na DGTC um ofício proveniente da ULSAM, subscrito pela Diretora do Gabinete de Planeamento e Informação para a Gestão da ULSAM, com o seguinte teor: «Em resposta ao ofício de V. Ex.ª, de 30 de Janeiro de 2016, informa-se que os documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 2015, foram submetidos na plataforma do Tribunal de Contas, em 28 de abril de 2016, como comprova o documento que junto se anexa. Acresce referir que àquela data, não foi efetuado, por lapso, o passo “enviar conta de gerência ativa.” Apresentamos as nossas desculpas por algum transtorno causado.» [(cf. fls. 20 e 20 verso dos autos) e ponto III.13 do Rel. Aud. – fls. 70 verso e 71]; No âmbito do processo auditoria n.º 31/2016, em 25.10.2016 foi ordenada a notificação do Presidente do CA, bem como dos responsáveis individuais pelas eventuais infrações, relativamente à gerência de 2015, para efeitos de exercício do contraditório, tendo sido concedido para o efeito o prazo de 10 dias [(cf. fls. 21 dos autos) e ponto III.13 do Rel. Aud.- fls. 70 verso e 71]; Em cumprimento do ordenado, em 28.10.2016, foram expedidos os seguintes ofícios de notificação, registados com aviso de receção: Ofício registado com o n.º 30044, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da ULSAM; ofício registado com o n.º 30047, dirigido a I1; ofício registado com o n.º 30050, dirigido a I3; ofício registado com o n.º 30054, dirigido a R2; ofício registado com o n.º 30056, dirigido a I2; ofício registado com o n.º 30074, dirigido a R1. Dos referidos ofícios para notificação constou o seguinte: «Em cumprimento de despacho do Excelentíssimo Senhor Conselheiro da Área, exarado no processo supra referenciado, fica V. Ex.ª, na qualidade de (…), notificado para que, no prazo de 10 dias úteis, apresente, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º e 87.º, n.º 3, da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, as alegações que tiver por convenientes referentes ao salientado no relato de auditoria, de que se junta cópia, em especial no que concerne às conclusões e recomendações. Solicitamos, ainda, que a resposta seja objetiva e quantificada, referencie os pontos do relato que merecem observação e, se possível, seja também remetida· em suporte eletrónico para [email protected].» [(cf. fls. 22 a 33 dos autos) e ponto III.13 do Rel. Aud.- fls. 70 verso e 71]; Os ofícios para notificação seriam todos rececionados em 31.10.2016, conforme se alcança dos competentes avisos de receção (cf. fls. 23, 25, 27, 29, 31 e 33); Na sequência das notificações expedidas, em 28.10.2016, foram recebidas as seguintes respostas (cf. fls. 34 a 53): ofício registado com o n.º 16651, o qual deu entrada em 15.11.2016, subscrito por R1; ofício registado com o n.º 16653, o qual deu entrada em 15.11.2016, subscrito por I2; ofício registado com o n.º 16654, o qual deu entrada em 15.11.2016, subscrito por R2; ofício registado com o n.º 16655, o qual deu entrada em 15.11.2016, subscrito por I3; ofício registado com o n.º 16656, o qual deu entrada em 15.11.2016, subscrito I1. Do projeto de relatório foi dada vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 29.º da LOPTC, tendo sido emitido, em 15.12.2016, o competente Parecer (cf. fls. 54 e 55); Em Subsecção da 2ª. Secção deste Tribunal, realizada no dia 5 de janeiro de 2017, foi aprovado o Relatório de Auditoria n.º 1/2017 (cf. fls. 56 a 78), sendo que, no que tange à falta de prestação de contas do exercício 2015 da ULSAM, EPE, foi apurada a seguinte factualidade: «Factualidade apurada relativa à falta de prestação de contas de 2015 A ULSAM não remeteu ao Tribunal de Contas os documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 2015 dentro do prazo legalmente previsto [30 de abril de 2016], nem foi solicitada a prorrogação de prazo para efeitos de entrega da conta. A 30 de abril de 2016 o CA da ULSAM tinha a seguinte composição: Presidente: R1 Vogal: R2 Vogal: I2 Diretor Clínico: I1 Enfermeira Diretora: I3 Em 12 de setembro de 2016, na sequência da elaboração do “Relatório Final” sobre a prestação de contas de 2015, constatou-se que a ULSAM não havia remetido os documentos de prestação de contas de 2015, nem apresentado justificação para tal. Através do ofício n.º 26.742, de 30 de setembro de 2016, foi notificado o Presidente do conselho de administração da ULSAM para que procedesse, no prazo de três dias, à entrega dos documentos de prestação de contas de 2015. Foi acusada a receção do ofício em 3 de outubro de 2016. Na sequência, em 4 de outubro de 2016, foram remetidos ao Tribunal de Contas, através da plataforma e-contas, os documentos de prestação de contas de 2015. No entanto, não foi justificada a remessa intempestiva dos mesmos. Posteriormente, através de ofício de 14 de outubro de 2016, a Diretora do Gabinete de Planeamento e Informação para a Gestão da ULSAM veio informar “(…) que os documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 2015, foram submetidos na plataforma do Tribunal de Contas, em 28 de abril de 2016 (…)”, porém, “(…) àquela data, não foi efetuado, por lapso, o passo “enviar conta de gerência ativa.”. Note-se que no sistema e-contas o comando “Enviar conta de gerência ativa”, que permite proceder à entrega da conta ao Tribunal de Contas, só surge no ecrã quando estão preenchidos todos os dados da conta de natureza obrigatória. Enviada a conta, é gerado um número de processo pelo Tribunal de Contas e fica imediatamente disponível para consulta a partir da opção “Contas de Gerência Entregues”. Admitindo-se, assim, tratar-se de um erro, na medida em que a informação foi carregada na plataforma e-contas a 28.04.2016, e que o Relatório e Contas de 2015 da ULSAM foi aprovado em reunião do Conselho de Administração de 21 de abril de 2016 e que o relatório e parecer do fiscal único e a CLC datam de 26 de abril de 2016, ainda assim, a conduta é censurável por violação dos deveres de diligência e de cuidado, que são exigidos aos membros do Conselho de Administração no exercício das suas funções. Em sede de contraditório, o Presidente do CA informa que encarregou um “(…) funcionário (…) do Gabinete de Planeamento e Informação para a Gestão (…)” de “(…) remeter o R&C 2015 para o Tribunal de Contas (TC) e demais entidades a que estamos obrigados a enviar, ACSS, Direção-Geral do Tesouro e Finanças e ARS Norte.” Refere, ainda, que “(…) confirmou com o referido funcionário o envio do referido relatório, tendo-lhe sido dito que o mesmo foi remetido com sucesso para todas as entidades (…)”. E que “Foi com surpresa (…)” que rececionou a notificação do Tribunal e, por isso, “(…) foi avaliado internamente o que porventura se terá passado, tendo-se concluído que o referido funcionário não efetuou um passo decisivo no envio eletrónico do documento, conforme reportado por ofício da Diretora de Gabinete de Planeamento e informação para a Gestão (…)”. Termina afirmando que “(…) decidiu implementar um procedimento que evitasse situações futuras análogas, com indicação de que este procedimento deveria integrar os Sistemas de Qualidade (…)”. Não obstante as alegações apresentadas, os documentos de prestação de contas da ULSAM de 2015 foram remetidos a este Tribunal após a data fixada no n.º 4 do art.º 52.º da LOPTC, ou seja, intempestivamente, o que é suscetível de gerar responsabilidade financeira sancionatória, punível com multa, fixada entre o limite mínimo de € 510,00 (5 UC) e o limite máximo de € 4.080,00 (40 UC), nos termos do previsto no artigo 66.º, n.ºs 1, alínea a) e 2, da LOPTC. (…) Os juízes do Tribunal de Contas deliberam, em subsecção da 2ª Secção, o seguinte: (…) 2. Abrir processos autónomos de multa, nos termos do disposto nos artigos 58º, n.º 4, e 78º, n.º 4, alínea e), ambos da Lei n.º 98/97, de 29 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 20/2105, de 9 de março, relativamente aos responsáveis indiciados.» Remetido o competente expediente à Secretaria do Tribunal, foi autuado o processo autónomo de multa n.º 8/2017, no âmbito do qual, após elaboração da Informação n.º 9/2017-ST-DAP, foi proferido despacho judicial em 27.07.2017 (fls. 88 a 91), que indiciou os membros do CA da ULSAM, EPE, R1, R2, I2, I1 (diretor clínico) e I3 (enfermeira diretora), respetivamente presidente e vogais em exercício à data de 30 de abril de 2016, pela prática a infração processual financeira prevista e sancionada pela al. a) do n.º 1 e n.º 2 do art.º 66.º da LOPTC e determinou a sua citação para o exercício do contraditório (cf. fls. 81 a 91); Os referidos responsáveis foram devidamente citados, para o exercício do contraditório, através dos ofícios n.ºs 25882, 25886, 25891, 25896 e 25905, de 28.07.2017, enviados, por carta registada com AR, com a menção de confidencial (cf. fls. 92 a 102); Os demandados I3 e I2, em 16 e 17.08.2017, vieram requerer o pagamento voluntario da multa, pelo mínimo legal de € 510,00, tendo sido emitidas as respetivas guias e enviadas por correio registado que, oportunamente, pagaram (cf. fls. 103 a 120 e 169 a 174); Em 08.09.2017 e 13.09.2017, os responsáveis R1, R2 e I1 vieram apresentar individualmente a sua defesa (conforme consta integralmente do ponto I.1.11 supra), tendo anexado 4 documentos (cf. fls. 121 a 168); Em suma, alegaram e justificaram a remessa intempestiva dos documentos de prestação de contas de 2015 com o facto de, após aprovação do Relatório e Contas pelo Conselho de Administração em 21.04.2016 (doc.1), foram os documentos enviados ao gabinete competente para que o trabalhador I4 submetesse os documentos na plataforma eletrónica do Tribunal, o que efetivamente sucedeu, em 28.04.2016 (doc.2). Porém, o referido trabalhador, por lapso, não efetuou o passo “enviar conta de gerência ativa” (doc.3), sendo que, logo após ter sido a entidade informada do referido lapso, a ULSMT procedeu à sua retificação, remetendo a conta (cf. fls. 121 a 168); O CA da USLAM, EPE, composto por R1, R2, I2, I1 (diretor clínico) e I3 (enfermeira diretora) na qualidade, respetivamente de presidente e vogais executivos, a partir do início de funções tinha o dever de adotar as medidas e determinar as orientações, as diretivas e as instruções de afetação de recursos internos e externos, em ordem a que as contas do exercício de 2015 fossem, tempestivamente, prestadas, documentando a prestação de acordo com a lei e com as instruções aplicáveis. Da mesma forma, era dever dos supramencionados responsáveis, caso não fosse possível prestar as contas dentro do prazo legal, informar o Tribunal dessa impossibilidade e solicitar a prorrogação do prazo de entrega antes do seu termo, apresentando os motivos para tal dilação. Agiram, assim, os membros do CA da ULSAM, EPE, R1, R2, I2 I1 (diretor clínico) e I3 (enfermeira diretora), de forma livre e consciente, sabendo ser a sua conduta proibida por lei. III – Fundamentação de direito 1. As questões decidendas Considerando as conclusões das alegações, que delimitam o objeto do recurso, nos termos do estatuído nos art.ºs 635º, nº 4 e 639º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil (doravante CPC), aplicáveis, como os demais deste diploma legal adiante citados, ex vi art.º 80º da Lei nº 98/97 de 26.08, na redação introduzida pela Lei nº 20/2015 de 09.03 e republicada em anexo a esta lei (Lei de Organização e Processo dos Tribunal de Contas, doravante LOPTC e diploma legal a que pertencerão os preceitos adiante citados sem qualquer outra indicação), as questões a decidir nestes autos, a analisar pela ordem da sua precedência lógica, podem enunciar-se nos seguintes termos: 1ª) Devem reavaliar-se as conclusões de considerar factos provados os descritos em A.1), sob os nºs 1.2. e 1.6? 2ª) Não se verificam os pressupostos do “tipo” imputado aos recorrentes, nomeadamente a negligência, devendo assim os mesmos ser absolvidos? Vejamos. 2. Reavaliação dos factos provados Com as alegações contidas nos pontos 13 das alegações de recurso e com o que condensaram nas conclusões 4ª das mesmas peças processuais, nomeadamente no segmento “devendo reavaliar-se”, podemos ser levados a questionar se os recorrentes pretendem a impugnação da matéria de facto relativamente aos factos provados, descritos em A.1) sob os nºs 1.2. e 1.6. Não parece ser esse o propósito dos recorrentes, pois no “Enquadramento” daquelas peças processuais referem: “…sem prejuízo da matéria de facto e de direito constante da sentença recorrida que aqui se dá por integralmente reproduzida e integrada para todos os legais efeitos…”. Tal declaração ou referência não pode deixar de ser entendida como uma inequívoca aceitação da decisão sobre a matéria de facto e, consequentemente, a não impugnação da decisão, nesse âmbito. Ou, pelo menos, a perda do direito a recorrer, por aceitação da decisão, nos termos do art.º 632º, nº 2, do CPC. Por outro lado, a lei impõe aos recorrentes, que pretendam impugnar a decisão sobre a matéria de facto, o cumprimento dos ónus previstos no art.º 640º do CPC, nomeadamente, devem especificar os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados, os concretos meios probatórios que imporiam decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e, além disso, indicarem a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Como é evidente, pela simples leitura das alegações, máxime das conclusões, os recorrentes não dão cumprimento a nenhum daqueles ónus pelo que, ainda que se considere ter ocorrido uma impugnação da matéria de facto e que os recorrentes podiam recorrer, nesse segmento, ao abrigo do art.º 640º citado, sempre seria caso de rejeitar tal impugnação. Em resumo, não há qualquer fundamento para reavaliar as conclusões quanto aos factos provados, descritos em A.1), sob os nºs 1.2. e 1.6, sendo assim negativa a resposta à 1ª questão, atrás equacionada. 3. Pressupostos da infração Os recorrentes insurgem-se contra a decisão recorrida por, em síntese, não terem atuado negligentemente, faltando aliás esse elemento subjetivo nos factos “materialmente válidos” da decisão recorrida. Consideram, pelo contrário, que promoveram a aprovação do Relatório e Contas atempadamente, tendo ordenado aos serviços da ULSAM a sua submissão atempada junto do TC. E concluem que é-lhes absolutamente alheio e insindicável a atuação subsequente que, de forma legitima, presumiu ter ocorrido o devido encaminhamento das contas. Analisada a argumentação dos recorrentes, não cremos que lhes assista razão, como a seguir se procurará evidenciar. Vejamos. 3.1. Enquadramento do regime legal, nesta matéria. A prestação de contas, por parte das entidades sujeitas à sua elaboração e prestação, deve ocorrer através da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas “até 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeitam”, conforme se determina no art.º 52º, nº 4, da LOPTC. Acresce que, nos termos do nº 6 deste art.º 52º, tais contas devem ser “elaboradas e documentadas de acordo com as instruções aprovadas pelo Tribunal”. Considerando que estamos a falar das contas do ano de 2015, as mesmas deveriam ser remetidas até 30.04.2016. Ponderando, outrossim, a natureza da entidade em causa obrigada à prestação de contas, uma entidade do sector empresarial do Estado, as instruções nos termos das quais tais contas deveriam ser elaboradas e documentadas eram, à época, as constantes da Instrução nº 02/2013 - Prestação de contas das entidades do setor empresarial do Estado, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 243 de 16 de dezembro de 2013. Atendendo, ainda, a que estamos perante uma Unidade Local de Saúde, E. P. E., pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, o dever de apresentar os documentos de prestação de contas, nos termos da lei, era do conselho de administração, atento o disposto na alínea h) do n.º 1 do art.º 7.º, do Anexo II do regime jurídico das ULS, EPE, consagrado no DL n.º 233/2005, de 29 de dezembro, na redação dada pelo DL n.º 12/2015, de 26 de janeiro. Importa ainda tomar em consideração que, por força do disposto no art.º 66º da LOPTC, que tem por epígrafe “Outras infrações”, o Tribunal pode aplicar multas nos casos elencados nas diversas alíneas do nº 1 do mesmo preceito, entre os quais: “Pela remessa intempestiva e injustificada das contas ao Tribunal” – al. a). 3.2. Os pressupostos da infração e a apurada conduta dos recorrentes Vejamos agora a aplicação deste regime legal, atrás sumariamente descrito, aos factos provados. Não restam dúvidas sobre a obrigação de prestação de contas, por parte da USLAM, EPE e, por outro lado, sobre o dever de os membros do CA do mesmo, de que os recorrentes faziam parte ou integravam, procederem à elaboração e aprovação das contas, bem como procederem à sua remessa ao Tribunal, atento o disposto nos art.sº 2º, nº 2, al. b) e 51º, nº 1, al. o), ambos da LOPTC, conjugados com o preceituado na alínea h) do n.º 1 do art.º 7.º, do Anexo II do regime jurídico das ULS, EPE, consagrado no DL n.º 233/2005, de 29 de dezembro, na redação dada pelo DL n.º 12/2015, de 26 de janeiro. Nem os recorrentes colocam isso em causa. O que questionam é que tenham omitido esse dever e, pelo contrário, consideram que deram cumprimento ao mesmo, nos limites das suas competências, conhecimentos e atribuições. Porém, não é assim, como a seguir se procurará evidenciar. Na verdade, afigura-se-nos inquestionável que, por força da mencionada obrigação legal de aprovação e remessa das contas ao Tribunal de Contas, que incumbia ao CA da USLAM, EPE que os recorrentes integravam, era da responsabilidade dos mesmos, enquanto membros desse órgão colegial, a realização de todas as ações necessárias ao cumprimento daquela obrigação legal, incluindo fiscalizar, se fosse o caso, o funcionário materialmente encarregado, por via informática, de realizar tais operações de proceder àquela submissão. Os recorrentes só podiam considerar que tinham cumprido inteiramente tal dever quando os serviços lhes apresentassem documento comprovativo (ou print screen) da efetiva submissão das contas, ou seja, da sua efetiva remessa ao Tribunal, e não quando deram ordem aos serviços para procederem à remessa das contas ao Tribunal. Com efeito, nos termos da aplicação informática disponibilizada para o envio dos documentos de prestação de contas, prevista no ponto 7.1. da referida Instrução nº 02/2013, depois de preenchidos todos os dados da conta de natureza obrigatória surge o comando “Enviar conta de gerência ativa”, que permite proceder à entrega da conta ao Tribunal de Contas. Posteriormente, quando é enviada a conta, é gerado um número de processo pelo Tribunal de Contas e fica imediatamente disponível para consulta a partir da opção “Contas de Gerência Entregues”. Ora, como resulta dos factos provados, não foi efetuado o passo “enviar conta de gerência ativa” – cf. ofício proveniente da ULSAM, subscrito pela Diretora do Gabinete de Planeamento e Informação para a Gestão da ULSAM, descrito no ponto 1.7 dos factos provados. Nessa medida as contas não foram submetidas ao Tribunal, no prazo legal, ou seja, até 30.04.2016. Não podem os recorrentes escudar-se em que fizeram tudo o que lhes era possível, “nos limites das suas competências, conhecimentos e atribuições”. Não está em causa que se esteja a exigir que os gestores, como era o caso dos recorrentes, tivessem que ter competências próprias, no domínio dum operador de informática, para procederem às operações materiais de submissão da prestação de contas ao Tribunal. Da mesma forma que não se lhes exige que tenham conhecimentos próprios de contabilidade para serem eles a proceder às operações materiais de elaboração da contabilidade da entidade pública em causa e de, no final, elaborarem o Relatório e Contas. O que pode e deve exigir-se a um gestor público diligente é que a entidade por si gerida tenha serviços próprios ou contratados para realizar, e bem, tais operações materiais e fiscalizar a realização das mesmas. Se os recursos humanos que encarregou de realizar tais atividades não a levam a cabo, seja por falta de zelo ou lapso e se ele próprio não fiscalizou o correto desempenho dessas atividades, é de concluir que o próprio gestor não foi suficientemente diligente no cumprimento dos seus deveres. Neste caso, de fiscalizar o adequado cumprimento da tarefa material de submeter as contas, na plataforma informática e-contas, que é um dever que lhe é exigível. E não se diga que os recorrentes não teriam possibilidades ou capacidades dessa fiscalização. Com efeito, como resulta do atrás exposto, bastava que, simplesmente, tivessem pedido/exigido ao funcionário ou aos serviços, o documento gerado pela aplicação informática – ou um print screen da mesma -, quando a conta é submetida, em que é atribuído um número àquela conta. Não o fizeram e, consequentemente, não fiscalizaram o adequado e correto cumprimento da submissão das contas a Tribunal, pelo que é de concluir que houve negligência sua, no cumprimento do dever de prestação de contas. Estão assim preenchidos os pressupostos da infração prevista no art.º 66º, nº 1, al. a). Temos, por um lado, a omissão de uma ação devida, a não remessa de contas, no prazo legal, ao Tribunal. Com efeito, as contas, que deveriam ter sido apresentadas até 30.04.2016 só vieram a ser remetidas, por submetidas a 04.10.2016 (cf. nº 1.6 dos factos provados). Estamos, assim, perante uma remessa intempestiva das contas. Por outro lado, as circunstâncias em causa para aquela remessa intempestiva, o referido lapso do funcionário, não são de molde a considerar justificada a conduta dos recorrentes. Mostra-se assim preenchido o outro pressuposto, o de que aquela remessa intempestiva não se mostre justificada. 3.3. Conclusão Em conclusão e, em resumo, é negativa a resposta à 2ª questão equacionada supra, impondo-se assim julgar improcedente o recurso, devendo manter-se a decisão recorrida. IV – Decisão Pelo exposto, ao abrigo dos preceitos legais citados, acordam os juízes que integram o Plenário da 3ª Secção, em julgar improcedentes os recursos interpostos pelos demandados R1 e R2, mantendo-se a decisão recorrida. Emolumentos a cargo dos recorrentes – cf. art.º 97º, nº 7, da LOPTC e art.º 16º, nºs 1, al. b) e 17º, nº 1, ambos do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo art.º 1º do DL 66/96 de 31.05 e publicado em anexo a este diploma legal. Registe-se e notifique-se. Após, abra conclusão, tendo em vista a elaboração de sumário e determinação de publicação no sítio do Tribunal de Contas. Lisboa, 22 de maio de 2018 (António Francisco Martins) (José Mouraz Lopes) (José Manuel Ferreira de Araújo Barros)