025501 - Supremo Tribunal Administrativo

Podendo ter sido assegurada pela interposição de recurso contencioso a tutela do direito que se pretende fazer valer atraves da acção prevista no art. 69 da Lei de Processo justifica-se a rejeição liminar da respectiva petição inicial por falta do pressuposto definido no n. 2 daquele art. 69.