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015221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015221
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatório, Recurso para o tribunal de 2 instância das contribuições e impostos, Recurso para o supremo tribunal administrativo
Sumário
Os recursos obrigatórios, tanto de decisões da 2 como da 1 instâncias, sobem ao tribunal superior mediante simples despacho do juiz, não carecendo de requerimento de interposição.