Quando foi proferido o acórdão 015221?

O acórdão foi proferido em 24 de novembro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Recurso obrigatório

Q: Qual foi a decisão no processo 015221?

Provido. Os recursos obrigatórios, tanto de decisões da 2 como da 1 instâncias, sobem ao tribunal superior mediante simples despacho do juiz, não carecendo de requerimento de interposição.

Acórdão

015221

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de novembro de 1965
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Recurso obrigatórioRecurso para o tribunal de 2 instância das contribuições e impostosRecurso para o supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 43384 DE 1960/12/07 ART27.
CPCI63 ART256.
CADU41 ART185.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15014 DE 1964/07/15.
AC STA PROC15108 DE 1965/01/13 IN AD N39 PAG369.

Sumário

Os recursos obrigatórios, tanto de decisões da 2 como da 1 instâncias, sobem ao tribunal superior mediante simples despacho do juiz, não carecendo de requerimento de interposição.

Texto integral não disponível

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