013702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013702
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo de dificil reparação, Entrega de reserva, Inviabilidade economica da exploração, Unidade colectiva de produção, Reforma agraria
Recorrente: Coop Agricola de Produção Agro-pecuaria do Couço
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/13.
Nr Convencional: JSTA00010445
Nr Documento: SA119791102013702
Data de Entrada: 18/09/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ba7f487e5496773802568fc0036cf52
Sumário
I - Não afecta gravemente a realização do interesse publico a suspensão da executoriedade do acto que concedeu uma reserva que abrange terrenos entregues a cooperativa recorrente, ha varios anos, por despacho de um orgão da Administração Publica, e que tem vindo a ser explorados regularmente. II - Resultam da execução do acto recorrido prejuizos de dificil reparação se determinar a inviabilidade economica da empresa agricola exploradora.
