Quando foi proferido o acórdão 042464?

O acórdão foi proferido em 13 de agosto de 1997.

Acórdão STA (1997) — Intimação para passagem de certidão

Q: Qual foi a decisão no processo 042464?

Nega provimento. O art. 82, n. 1, da L.P.T.A. não impõe às autoridades públicas dar informações. Portanto não pode o Tribunal Administrativo intimar para o efeito, ao abrigo desse preceito legal.

Acórdão

042464

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de agosto de 1997
Relator: Padrão Gonçalves

Recurso jurisdicional

Intimação para passagem de certidãoInformações

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART82 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC39890 DE 1996/04/16.

Sumário

O art. 82, n. 1, da L.P.T.A. não impõe às autoridades públicas dar informações.

Portanto não pode o Tribunal Administrativo intimar para o efeito, ao abrigo desse preceito legal.

Texto integral não disponível

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