070638 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 070638
Acórdão
Descritores: Testamento, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019507
Nr Documento: SJ198305240706381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7387098d36f3cd3802568fc003aaedfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070638.49
Sumário
I - Não se tendo provado que o autor do testamento era proprietário de todo o prédio, nem por acessão, nem por usucapião, e que apenas lhe pertença um terço indiviso, pertencendo um outro terço aos Autores e um terceiro terço a outro irmão do testador, o testamento do legado de todo o prédio em causa é nulo, em tudo que excede o terço indiviso do testador, pois houve alienação dos bens alheios-artigo 892 do Código Civil.