9710537 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9710537
Acórdão
Descritores: Objecto do crime, Perda a favor do estado, Perda de instrumento do crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021438
Nr Documento: RP199706189710537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f94c6b82172b5668025686b0066eff4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710537.03
Sumário
Não é de declarar perdida a favor do Estado uma pistola calibre 6,35 mm, devidamente legalizada, cujo proprietário tem a respectiva licença de uso e porte de arma em dia e que foi apreendida no decurso de inquérito por crime de ameaças cujo procedimento criminal foi declarado extinto por ter havido desistência da queixa. Falecendo desde logo o primeiro pressuposto exigido no artigo 109 do Código de Processo Penal - a prática do crime ( que só por sentença transitada em julgado se determina) - é evidente que a arma, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, não se afigura susceptível de pôr em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem merece sério risco de ser utilizada para o cometimento de novos factos ilícitos típicos.