014135 - Supremo Tribunal Administrativo

Para uma contravenção em concreto, identificada pelos seus elementos típicos, cometida anteriormente à entrada em vigor do R.J.I.F.N.A., que tenha correspondência no novo regime contra-ordenacional, há que aplicar, em sede de prescrição do procedimento, o conjunto normativo instituído pela lei nova, na medida em que o respectivo resultado seja favorável ao agente.