Quando foi proferido o acórdão 018060?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1998.

Acórdão STA — Conselho técnico aduaneiro, Homologação

Acórdão

018060

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de dezembro de 1998
Relator: Baeta Queiróz

Recurso contencioso

Conselho técnico aduaneiroHomologaçãoActo administrativoActo lesivoEficácia do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N4.
DL 281/91 DE 1991/08/09 ART9 ART19 N5 ART21 ART22 B.
CADU41 ART246.
ETAF84 ART42 N1 C.
DL 229/96 DE 1996/11/29.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC18592 DE 1996/03/27.; AC STA PROC18993 DE 1997/02/26.

Sumário

I- As deliberações do Conselho Técnico Aduaneiro constituem verdadeiros actos administrativos, eventualmente lesivos, contenciosamente recorríveis.

II- Os posteriores actos ministeriais que aprovam aquelas deliberações não fazem senão conferir-lhes eficácia, não sendo, por isso, actos recorríveis.

Texto integral não disponível

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