018060 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As deliberações do Conselho Técnico Aduaneiro constituem verdadeiros actos administrativos, eventualmente lesivos, contenciosamente recorríveis. II - Os posteriores actos ministeriais que aprovam aquelas deliberações não fazem senão conferir-lhes eficácia, não sendo, por isso, actos recorríveis.