028864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028864
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Obscuridade, Ambiguidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00032673
Nr Documento: SA119910709028864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75eec462cc0a7949802568fc0037f5c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028864.64
Sumário
A aclaração de acordão pelo Tribunal pressupõe que a duvida suscitada respeite a ambiguidades ou obscuridades do seu trecho e não a alegadas fragilidades da sua fundamentação, reportadas aquelas ao que e expresso na decisão e não ao que esta possa pressupor, não podendo o pedido servir para obter a modificação do julgado.*