99A025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 99A025
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035794
Nr Documento: SJ199902090000251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b1da864ee40345a802568fc003b93a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A025.D9
Sumário
Proferidos dois despachos no mesmo processo sobre determinada questão processual (tempestividade da apresentação da contestação), respectivamente com diferentes soluções, e tendo ambos transitado em julgado, prevalece aquele que primeiro transitou.