015115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015115
ACORDAO
Descritores: Fundamentação per relationem, Exoneração, Provimento provisorio, Função publica
Recorrente: Oliveira , Maria
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1980/06/06.
Nr Convencional: JSTA00007996
Nr Documento: SA119811008015115
Data de Entrada: 30/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a92b194954ffcdff802568fc00386e79
Sumário
I - A concordancia com os fundamentos de anterior proposta faz com que tais fundamentos constituam parte integrante do respectivo acto. II - O despacho de exoneração do funcionario provisorio deve ser fundamentado.
