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015115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015115
ACORDAO
Descritores: Fundamentação per relationem, Exoneração, Provimento provisorio, Função publica
Sumário
I - A concordancia com os fundamentos de anterior proposta faz com que tais fundamentos constituam parte integrante do respectivo acto. II - O despacho de exoneração do funcionario provisorio deve ser fundamentado.