Quando foi proferido o acórdão 031602?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Acto administrativo, Desvio de poder

Acórdão

031602

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de novembro de 1993
Relator: Gouveia e Melo

Acto administrativoDesvio de poderImparcialidadeFundamentação do acto administrativoEstabelecimento de ensino particular

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 271/89 DE 1989/08/19 ART18.
PORT 1150/90 DE 1990/11/21.
PORT 1140/91 DE 1991/12/14.
CONST89 ART43 N4.
CPA91 ART125 N1.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG250.

Sumário

Carece de fundamentação bastante o acto de não autorização de funcionamento de curso, requerido por estabelecimento de ensino superior privado, reconhecido pela Administração, que se limita a invocar para base da sua decisão conceitos legais de natureza abstracta, bem como factos de natureza geral.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)