9440877 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9440877
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Co-autoria, Reabilitação de direito, Perdão de pena, Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015697
Nr Documento: RP199509279440877
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4828aab9d187f4458025686b0066bd59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440877.80
Sumário
Ainda que só um dos arguidos tenha anavalhado o assistente, provado que todos eles tomaram parte directa na agressão, previamente concertados e agindo em conjugação de esforços e de propósitos na efectivação da mesma, todos eles são co-autores desse crime - o previsto e punido pelo artigo 144 n.2 do Código Penal de 1982. Apesar de o arguido ter declarado, em audiência, que já, em 1977, havia respondido pelas ofensas corporais graves, por factos ocorridos em 1974, e tinha sido condenado em pena de prisão que cumpriu, tal circunstância não pode relevar para agravar a pena agora em causa porque, face ao disposto nos artigos 19 e 20 do Decreto-Lei 39/83, de 25 de Janeiro, deve ser havido como reabilitado de direito. Uma pena extinta pelo perdão não pode entrar na formulação de cúmulo jurídico.