0020399 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0020399
Acórdão
Descritores: Crime de dano, Furto, Concurso real de infracções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00050239
Nr Documento: RL200305080020399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c17f8b09d9ab922c80256d600037b387CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0020399.2B
Sumário
Comete o crime de dano em concurso real como de furto tentado, o indivíduo que pretendeu retirar as moedas contidas num parquímetro, para o que introduziu um arame no dito parquímetro, causando-lhe danos no valor de 364,41€, mas não conseguiu apoderar-se das moedas, em virtude de ter sido surpreendido por um agente de fiscalização. Na verdade, o furto de coisa alheia "fechada em gaveta, cofre ou outro receptáculo equipados com fechadura ou outro dispositivo especialmente destinado á sua segurança " não implica necessariamente uma acção física que destrua no todo em parte, danifique, desfigure ou torne não utilizável esses locais de depósito ou guarda pelo que, nesse caso não há consunção entre os crimes de dano e de furto.