9210224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9210224
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Rejeição, Provas, Despacho de recebimento - recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002770
Nr Documento: RP199207029210224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f41701d36c1d32fd8025686b006630a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210224.61
Sumário
Tem de improceder o recurso interposto do despacho que recebeu os embargos de terceiro ( cf. artigo 1040 do Codigo de Processo Civil ) se os factos alegados pelo recorrente não foram, nem tinham de ser apreciados pelo julgador aquando desse despacho. A contestação dos embargos e o lugar proprio para a embargada provar os factos que determinaram a rejeição dos embargos.