0016305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0016305
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Prazo, Tempestividade, Indemnização, Pedido, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024758
Nr Documento: RL199905250016305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/253db931796be3328025683b005b1e60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0016305.6C
Sumário
I - Face ao CPP de 1987, redacção original, o pedido de indemnização cível podia ser deduzido a partir da notícia do crime constituindo o nº 2 do artigo 77, desse diploma, o termo final. II - Não tendo sido acolhidos na decisão instrutória de pronúncia os factos denunciados, é inadmissível a dedução de pedido cível fundado nesses mesmos factos.