Quando foi proferido o acórdão 015403?

O acórdão foi proferido em 08 de junho de 1966.

Acórdão STA — Execução fiscal, Multa, Serviços electricos

Q: Qual foi a decisão no processo 015403?

Provimento parcial. São os tribunais das execuções fiscais competentes para a cobrança coerciva das multas impostas pelos serviços electricos, como resulta dos Decretos ns. 23559 e 17894.

Acórdão

015403

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de junho de 1966
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Execução fiscalMultaServiços electricosCompetencia do tribunal de execuções fiscais

Referências Legais

Legislação Nacional

CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE 1913/08/23 ART86 N2.
D 5786 DE 1919/05/10.
D 8069 DE 1922/03/18.
D 17730 DE 1929/12/07 ART17.
D 17894 DE 1930/01/28 ART29.
D 23559 DE 1934/02/08.
D 29782 DE 1939/07/27.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13692 DE 1957/11/06 IN DG IIS 1958/04/14.
AC STA PROC14468 DE 1960/11/30 IN AP-DG 248 1961/09/30 PAG118.
AC STA PROC14618 DE 1962/07/11 IN AD N11 PAG1420.

Sumário

São os tribunais das execuções fiscais competentes para a cobrança coerciva das multas impostas pelos serviços electricos, como resulta dos Decretos ns. 23559 e 17894.

Texto integral não disponível

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