048542 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 048542
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Concorrência de culpas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028920
Nr Documento: SJ199601310485423
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PAG407. CORREIA JESUS IN ROA 1969 PAG64. V SERRA IN CULPABILIDADE DO PREJUDICADO IN BMJ N86 N2.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6903aaf59dfdca90802568fc003b0773CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048542.46
Sumário
Para existir obrigação de indemnização do ofendido, nos termos dos artigos 563, 570 n. 1 e 487 n. 2 do Código Civil, é necessário que se possa estabelecer uma ligação efectiva (positiva) entre a lesão e o dano através da previsibilidade deste em face daquela, que o acto do lesado tenha sido uma das causas do dano, consoante os mesmos princípios de causalidade aplicáveis ao agente e que o lesado tenha contribuido com a sua culpa para o dano. O artigo 572 do Código Civil, ao permitir conhecer da culpa do lesado ainda que não alegada, protege apenas a negligência processual (a sua invocação) por forma a evitar uma condenação injusta. Mas essa culpa tem que ser provada.