000648 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000648
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Nulidade do despedimento, Procedimento disciplinar, Audiência do arguido
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015843
Nr Documento: SJ198403080006484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5ce47005f36ad10802568fc003a5bfe
Sumário
I - No domínio do Regime Jurídico de Contrato Individual de Trabalho, é nulo o despedimento sem processo disciplinar que inclua a audiência prévia do trabalhador. II - E a consequência da nulidade é a referida no Decreto-Lei n. 372-A/75, se o despedimento tiver ocorrido entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1976.
