9950649 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9950649
Acórdão
Descritores: Menores, Tutela, Sentença, Tribunal estrangeiro, Reconhecimento e execução de sentenças, Requisitos, Competência, Tribunal de comarca, Tribunal da relação, Incompetência absoluta, Interesse em agir, Falta
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00027591
Nr Documento: RP199912069950649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/995c8274586ae14180256879004ee84fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950649.33
Sumário
Segundo a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, assinada na Haia em 5 de Outubro de 1961 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei 48494, de 22 de Julho de 1968, as medidas tomadas pelas autoridades competentes visando a protecção da pessoa ou bens de menores são reconhecidas em todos os Estados contratantes. Sendo a França o país da residência habitual do menor, as medidas tomadas pelas autoridades francesas são reconhecidas em Portugal. Quanto à sua exequibilidade, dispõe o artigo 11 da Convenção de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores entre os Governos de Portugal e da França, de 20 de Julho de 1983, aprovada, por Adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.1/84, publicada no Diário da República de 3 de Fevereiro, que as decisões relativas à protecção de menores proferidas num dos dois Estados e reconhecidas no outro podem ser executadas neste último Estado desde que se verifiquem cumulativamente certos requisitos. A verificação desses requisitos é feita, em Portugal, pelo tribunal de comarca ao qual é requerida a execução da decisão judicial, cabendo-lhe, por isso, a respectiva competência. Assim, a sentença que instituiu a tutela de um menor e nomeou A. sua tutora, proferida por um Tribunal Francês, não carece de revisão e confirmação previstas nos artigos 1094 e seguintes do Código de Processo Civil. Em consequência, a requerente não tem interesse em agir, uma vez que as medidas tomadas na sentença ( instituição de tutela de menor ) são reconhecidas em Portugal, sabido que o interesse em agir consiste na indispensabilidade de o autor recorrer a juízo para a satisfação da sua pretensão. E o Tribunal da Relação é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer da exequibilidade da sentença.