9310262 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se tendo fixado qualquer prazo para o cumprimento de um contrato-promessa de arrendamento urbano, não se pode falar que o pretenso faltoso haja proferido declaração negocial. II - Assim, ao interessado no cumprimento, só lhe resta interpelar por via judicial ou extrajudicial a outra parte para, em prazo a designar cumprir o prometido e, a partir desse acto, no caso de incumprimento, procurar extrair as legais consequências.